Ainda não foi desta vez. Esperada para hoje (04/11), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/2009, que restabelece a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo, acabou não ocorrendo. Porém, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) tomou hoje uma importante decisão: derrotou por 29 a 10 o requerimento de deputados contrários à proposta, que pediam a retirada do projeto da pauta. A votação da PEC pode ocorrer na próxima quarta-feira (11/11).

“A votação do requerimento serviu como uma espécie de prévia. O importante é que ele foi rejeitado e o debate foi esgotado. Não cabe mais adiamento”, afirmou o autor da PEC, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Depois de enfrentar a votação na CCJ, a proposta ainda terá que ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Aleluia!

O deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) voltou a se posicionar contrário à aprovação da PEC. Mas, ele foi superado pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) que apresentou um requerimento para que a constitucionalidade da proposta não fosse aceita pela Comissão. Acabou derrotado. 

 Foto: Luiz Alves/Agência Câmara

De olho nos deputados, a FENAJ informa que Aleluia tentou três manobras regimentais. “Na primeira, buscou adiar a votação por “até 10 sessões” – o que, na prática, sepultaria a PEC. Perdeu, depois trabalhou para adiar a discussão e, por fim, tentou fazer com que a votação da matéria fosse nominal, o que exigiria a verificação de quorum na reunião da CCJC. Também perdeu, mas a votação acabou sendo adiada em função de que a reunião se estendeu até parte da tarde de hoje”, divulgou a Federação.

A presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma, deputada Rebecca Garcia (PP/AM), embora considere saudável a discussão provocada por Zenaldo Coutinho, argumentou que a CCJ deve se posicionar sobre a constitucionalidade da PEC e não o mérito de seu conteúdo. Segundo ela, as questões de mérito devem ser debatidas na comissão especial que será aberta somente com esse objetivo, após a sua aprovação na CCJ. “Vamos ter que trabalhar forte na Comissão para aprovar a PEC”, disse, defendendo a ampliação da mobilização da categoria e dos aliados da defesa do diploma para que esta luta prospere no Congresso Nacional.

Depois de dois adiamentos, deve acontecer na próxima quarta, dia 4/11, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, a votação da PEC que resgata a exigência do diploma para o exercício do Jornalismo. É a PEC de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), e que tem como relator, na Comissão, o deputado Maurício Rands (PT-PE).

Precisamos convencer os deputados que fazem parte da CCJC a aprovarem a PEC. Precisamos garantir esta primeira vitória na batalha pela volta do diploma. Os nossos adversários nesta luta, especialmente os empresários, estão promovendo forte pressão e até utilizando lobistas profissionais no Congresso. Vamos mostrar que nosso poder de mobilização e pressão é maior, porque nossa causa é justa e temos o apoio da sociedade.

Pressione agora ou cale-se para sempre. Vamos intensificar a mobilização para garantir a aprovação da PEC do diploma na próxima quarta, dia 4.

- Enviem mensagens aos deputados da CCJC (a lista dos 122 parlamentares da Comissão, com seus respectivos e-mails, está banner abaixo, basta clicar). Fale com seu deputado e divulgue para os colegas os que votam contra.

O deputado federal Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) apresentou voto em separado contra a PEC dos Jornalistas, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A atitude do parlamentar provocou o adiamento da votação do relatório favorável ao projeto que estava marcada para hoje, quarta-feira (28).

Deputado Zenaldo Coutinho

Foto: Agência Câmara/Elton Bomfim 

Em sua justificativa adversa à exigência da formação superior em jornalismo, Coutinho demonstra estar alinhado com a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e com os grandes empresários da comunicação brasileira, já que utiliza os mesmos argumentos das entidades patronais na tentativa de evitar que prosperem as iniciativas em favor do diploma de jornalista no Congresso Nacional.

A estratégia da ANJ e de deputados conservadores é impedir que a PEC dos Jornalistas seja analisada e aprovada na CCJ. A tática ficou evidenciada quando na semana passada alguns dos mais importantes jornais do país romperam o silêncio sobre o assunto, dedicando parte de seus editoriais apenas à opinião da Presidente da ANJ, Judith Brito.

Autor da PEC dos Jornalistas, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) classificou como um tipo de “censura” tanto a prática da grande mídia, que restringe o acesso ao debate quando concede espaço somente a uma versão dos fatos, como a tentativa de barrar a votação da Proposta na CCJ. “É estranho que aqueles que se dizem defensores da liberdade de expressão revelem na prática exatamente o inverso, manipulando e restringindo a discussão. Desde que se começou a cogitar a votação da PEC na CCJ, iniciaram, estrategicamente, movimentos para impedir a análise da Proposta, o que considero uma prática anti-democrática. ”, critica.

Pimenta informa ainda que, juntamente com o relator da PEC dos Jornalistas na CCJ, deputado Maurício Rands (PT-PE), com a líder da Frente Parlamentar em defesa do diploma na Câmara, deputada Rebeca Garcia (PP-AM), e o deputado Mauricio Quintella Lessa (PR-AL), será estabelecida uma prática de trabalho para colocar em votação, na próxima quarta-feira (4), a Proposta na Comissão. No mesmo dia, os deputados Paulo Pimenta, Maurício Rands e Rebeca Garcia serão recebidos pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para discutir uma alternativa à decisão do dia 17 de junho da Suprema Corte brasileira.

O esforço de tentar assegurar a manutenção da decisão do Supremo Tribunal
Federal que extinguiu com a exigência do diploma como requisito para o exercício
profissional do Jornalismo movimentou representantes do pensamento dos
empresários de comunicação nos últimos dias. Sintomaticamente, surgiram nos
momentos que antecediam a análise da Proposta de Emenda Constitucional que
restitui esta exigência pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da
Câmara dos Deputados.

Nas duas audiências na Câmara e uma no Senado que antecederam a do dia 15 de
outubro, promovida pela CCJC, os representantes de entidades empresariais de
comunicação não compareceram. Percebendo a ampliação dos apoios parlamentares à
restauração da exigência do diploma, porém, semana passada marcaram
presença.

A principal pérola do esforço de influenciar a apreciação da PEC 386/09 na
CCJC da Câmara foi o artigo “Diploma de jornalista: uma questão já decidida”,
assinado pela presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Judith Brito,
amplamente divulgado por diversos veículos de comunicação nesta terça-feira
(20). No site Comunique-se, que registrou ao final – e em negrito e itálico -
que “Este é um artigo com a opinião do autor e não traduz o pensamento do
Comunique-se”, curiosamente ao lado do artigo havia um anúncio com os
dizeres “Diploma não é necessário p/ Trabalhar como Jornalista. Faça um
Curso Rápido, apenas R$40”.

Com indisfarçável objetivo, no artigo há comentários como “Agora, temos essas
iniciativas parlamentares vindo na contramão da História. Na remota hipótese de
prosperarem, serão julgadas inconstitucionais pelo Supremo, que já definiu
categoricamente a questão”. Entre outras preciosidades há, também, a avaliação
de que nas decisões do STF “Houve perfeita coerência entre os dois julgamentos –
da Lei de Imprensa e da exigência do diploma – e o coroamento do espírito
democrático que queremos para nosso país”.

Tentando desqualificar o esforço que vem sendo desenvolvido no parlamento e
na sociedade para superar os efeitos nefastos da decisão do STF sobre o diploma,
e novamente buscando confundir o exercício de profissão regulamentada com o
cerceamento à liberdade de expressão, vem o ataque final: “Não faz sentido e
será perda de tempo – diante do claro posicionamento do STF em favor da plena
liberdade de expressão – tentar a volta da exigência do diploma para o exercício
do jornalismo. Vamos olhar para frente e concentrar nossos esforços e energia na
modernização do país e na consolidação dos princípios democráticos”.

O artigo/editorial da presidenta da ANJ foi publicado simultaneamente em
dezenas de jornais de norte a sul do Brasil. “È uma demonstração de força
absurda e que tem um claro propósito coercitivo. Um caso de genocídio da opinião
contrária que deveria ser denunciado em fóruns internacionais de direitos
humanos”, protesta o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade.

O que eles escondem

Os patrões – e seus fieis cães de guarda – vendem ao distinto público uma
falsa e hipócrita imagem de defensores das liberdades democráticas. Escondem, no
entanto, seus verdadeiros propósitos: achatar salários e impor condições
indignas de trabalho aos jornalistas e demais trabalhadores da mídia. Veja dois
exemplos recentes em negociações de campanhas salariais:

Pernambuco

Não satisfeitos em brincar de negociar, os patrões jornais e revistas,
TV/Rádio e Online apresentaram uma proposta rechaçada de imediato, na primeira
rodada: querem que os jornalistas abram mão da regulamentação, retirando a
cláusula renovada anualmente nos acordos que estabelece a obrigatoriedade do
registro profissional (formação e diploma em jornalismo) para a contração e o
exercício da profissão. Em contrapartida, lá vai a piada patronal: 3% de
reajuste. Por extenso: três por cento de reajuste. A bancada patronal
simplesmente está brincando na mesa de negociação.

Paraná

A proposta patronal foi apresentada aos jornalistas com um atraso
considerável e em termos absurdos: o piso salarial da categoria (hoje em R$
1.961,81) seria congelado, e um novo piso, menor que o atual, seria criado. A
proposta vai além e pretende acabar com uma das principais conquistas da
categoria, a jornada de trabalho, que, pela previsão da CLT (art. 303), é de
cinco horas. A intenção dos patrões com a expansão da jornada é fazer a
compensação por meio de banco de horas – um mecanismo perigoso e frequentemente
desvantajoso para os trabalhadores. Aproveitando-se da decisão do STF sobre a
não obrigatoriedade do diploma – cujo acórdão sequer foi publicado e da qual o
Ministério do Trabalho e Emprego ignora a extensão -, os patrões querem ainda
extinguir a cláusula da Convenção que prevê a contratação exclusiva de formados,
para poder abrigar nas redações pessoas sem formação.

Fonte: FENAJ

Em audiência nesta quinta-feira, o deputado Maurício Quintela Lessa (PR-AL) disse que não acredita que o Supremo Tribunal Federal vá novamente decidir que o diploma universitário não é obrigatório para o exercício da profissão de jornalista, como ocorreu há quatro meses.

Ele observa que o jornalismo é realizado com técnicas específicas, e a decisão desprivilegia um grande contingente de profissionais que se formaram e têm direito a uma profissão. “Não tenho dúvida de que quem foi beneficiado pela decisão foram as empresas”, disse Lessa durante a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a necessidade de curso superior de jornalismo para a profissão.

A posição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai na mesma direção. Segundo o assessor jurídico do Conselho Federal da ordem, Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, houve um equívoco de interpretação do Supremo, que leu a Constituição de forma incompleta.

Pela leitura conjunta dos artigos constitucionais citados pela STF, a OAB entende que a proibição constitucional a leis que criem embaraço à plena liberdade de informação tem como ressalva o exercício profissional, e esse por sua vez admite que a liberdade deve atender a “qualificações que a lei exigir”.

Segundo Ribeiro Júnior, a exigência do diploma não restringe o acesso à informação, mas o democratiza pela qualificação técnica. “Logo após a decisão, a OAB levantou essa bandeira e alertou desde cedo para o erro do Supremo”, concluiu.

Para a Fenaj, o importante é ressaltar que o Supremo não interpretou que a exigência do diploma fere cláusula pétrea. “Até porque a ministra Carmem Lúcia, por exemplo, que votou pela não recepção do decreto-lei, disse que não vê problemas na exigência, mas no texto legal que estava sendo discutido”, ressaltou Andrade.

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar já na próxima quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que restabelece a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade da PEC, foi lido ontem na comissão, mas um pedido de vista adiou sua votação até a próxima semana.

O deputado Maurício Quintela Lessa (PR-AL) explicou que pediu vista para aguardar o debate desta quinta-feira na comissão, em que foram ouvidos representantes das empresas do setor de comunicação, a Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), e a Ordem dos advogados do Brasil (OAB). “Mas na próxima semana a PEC estará pronta para entrar na pauta, dependendo do interesse dos deputados em votá-la”, disse.

Há quatro meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos a um, que o diploma universitário não é obrigatório para o exercício da profissão de jornalista. Segundo os ministros, a obrigatoriedade do diploma pode ferir a liberdade de expressão, um direito constitucional.

Para o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade, a regulamentação da profissão não limita o acesso aos meios de comunicação. Segundo ele, todos os dias, 40% do espaço editorial dos jornais é escrito por pessoas que não são jornalistas, mas que emitem opinião por meio de colunas e artigos assinados.

“Quem continua decidindo quem tem espaço para expressão nos veículos são os empresários, são decisões políticas, e a gente sabe muito bem disso”, disse. Andrade citou a exclusão de políticos que são banidos de rádios e jornais locais, e questionou a decisão do Supremo.

A formação superior seria um critério democrático para a entrada nos veículos de comunicação, enquanto a outra opção seria autocrática, ou seja, o dono de um jornal ou TV decide quem vai ou não ser jornalista. “A prática profissional, o jornalismo, deve ser exercido por quem se habilita na teoria, se apropria de técnicas específicas e de uma ética determinada”, defendeu.

A Fenaj trouxe alguns exemplos do que já está acontecendo. Um anúncio oferecia um curso de R$ 40 para quem quiser ser jornalista sem diploma, e um analfabeto conseguiu por decisão liminar o registro profissional da categoria.

Andrade disse que não é possível ver qualquer diferença nas últimas edições de grandes revistas, jornais e telejornais, que continuam contratando jornalistas técnicos formados por escolas de comunicação, mas no interior a realidade é diferente. “Se existe profissionalização no interior do Brasil, é porque havia uma lei, e a contribuição que as escolas deram no Brasil é enorme, principalmente ao moralizar essa atividade”, completou.

Fonte: Agência Câmara

A PEC dos Jornalistas, de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), recebeu parecer favorável do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No relatório já entregue à Comissão, Rands entende que a PEC, que estabelece a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão, não causa “nenhuma ofensa às clausulas invioláveis do texto constitucional” . Ao final do relatório, Rands vota pela aprovação da matéria. “Manifesto meu voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 386, de 2009”, conclui.

A CCJ deverá votar a PEC dos Jornalistas até a quarta-feira (21). Para ser aprovada, é preciso obter voto favorável de metade mais um dos membros da Comissão, do quórum mínimo exigido que é de 31 integrantes.

O autor da proposta, deputado Paulo Pimenta, confia que haverá um entendimento por parte da maioria da Comissão de que há necessidade da formação em curso superior de jornalismo. “Com uma resposta positiva na CCJ, a PEC ganha muita força, pois teremos um parecer jurídico qualificado para contrapor a decisão do STF”, declarou Pimenta.

Aprovada na CCJ, a PEC dos Jornalistas será remetida a uma Comissão Especial, e após para votação no plenário da Câmara dos Deputados, o que, acredita Pimenta, deverá ocorrer ainda neste ano. Após, passará pela avaliação no Senado Federal. Ao obter resultado favorável nas duas Casas Legislativas, uma PEC não necessita de sanção do Presidente da República para vigorar.

Antes da votação, a CCJ realiza audiência pública amanhã, quinta-feira (15), a partir das 10h00, para debater a decisão do STF que acabou com a exigência do diploma. Em avaliação, estará o conteúdo da PEC 386, do deputado Paulo Pimenta.