BLOG do O JORNALISTA

maio 18, 2017

Jornada Especial de Trabalho do Jornalista no Serviço Público

Filed under: Uncategorized — ojornalista @ 2:16 am

O presente trabalho, elaborado pela advogada Suzy Paula de Faria e Silva tem por escopo demonstrar a aplicabilidade, no âmbito do Poder Público, da jornada de trabalho diferenciada atribuída ao jornalista por legislação infraconstitucional regulamentadora do exercício dessa profissão. Isso porque enquanto o Decreto-Lei nº 972/69, a Lei nº 6.612/78 e o Decreto nº 83.284/79 garantem a esse profissional uma carga horária de cinco horas diárias ou 25 horas semanais, devido às peculiaridades da atividade desempenhada, as diferentes esferas de governo que compõem a Administração Pública têm ignorado essa regulamentação e fixado, em seus estatutos, a jornada de trabalho dos servidores contratados mediante concurso público para executar tarefas privativas do Jornalismo (normalmente) em oito horas diárias ou 40 horas semanais. Surge, então, um aparente conflito de normas, cuja solução parte do critério da especialidade e da distinção entre lei nacional e lei federal.

Para acessar a íntegra do estudo, clique no link abaixo:

a_aplicabilidade_da_jornada_especial_de_trabalho_do_jornalista_no_servico_publico

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